Foto: Magnific, Divulgação Notisul
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Idosos e pessoas com deficiência com mobilidade reduzida agora podem solicitar pela internet a credencial de estacionamento em Tubarão para utilização de vagas especiais. O pedido de primeira ou segunda via pode ser feito pelo Protocolo Web da Prefeitura, com o envio digital dos documentos exigidos.
O atendimento presencial também continua disponível no Facilita Tubarão, no bairro Oficinas. A emissão da credencial é gratuita.
O documento autoriza o uso das vagas de estacionamento destinadas aos dois públicos e deve permanecer sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima e em local visível durante todo o período de utilização da vaga.
Credencial pertence ao beneficiário, e não ao veículo
Uma das principais regras é que a credencial fica vinculada à pessoa beneficiária, e não a um automóvel específico.
Isso significa que o documento pode ser utilizado em qualquer veículo que esteja transportando o titular. Não é necessário que o beneficiário seja o motorista.
A credencial, porém, não pode ser emprestada. Também não pode ser utilizada quando o titular não estiver no veículo.
O documento deve ser apresentado sempre no original, estar dentro do prazo de validade e ser utilizado exclusivamente nas vagas devidamente sinalizadas.
Idosos com 60 anos ou mais podem solicitar credencial
A credencial destinada às vagas reservadas para idosos pode ser solicitada por pessoas com 60 anos ou mais.
Para fazer o pedido, são necessários:
- comprovante de residência dos últimos três meses em nome do beneficiário;
- documento de identificação com foto completo, como RG ou CNH.
Quando o comprovante de residência estiver em nome de outra pessoa, será necessário apresentar uma declaração de residência com terceiro ou certidão de casamento, quando aplicável.
Também deve ser apresentado documento de identificação com foto da pessoa cujo nome consta no comprovante.
A emissão é isenta de taxa.
Pessoas com deficiência precisam apresentar laudo médico
Para a credencial destinada a pessoas com deficiência com mobilidade reduzida, também são exigidos comprovante de residência dos últimos três meses e documento de identificação com foto.
Além desses documentos, é necessário apresentar laudo médico emitido por profissional credenciado, atestando a deficiência ou mobilidade reduzida e contendo o Código Internacional de Doenças (CID) correspondente.
Quando a deficiência ou redução da mobilidade for permanente, o laudo tem validade de cinco anos.
Nos casos temporários, o documento médico deve informar o período previsto de comprometimento da mobilidade.
As mesmas regras relacionadas ao comprovante de residência em nome de terceiros são aplicadas nessa modalidade.
A emissão também é gratuita.
Validade depende da condição do beneficiário
Para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida permanente, a credencial tem validade de cinco anos.
Nos casos de mobilidade reduzida temporária, a validade acompanha o período indicado no laudo médico, limitada a um ano.
O documento precisa estar válido durante sua utilização nas vagas reservadas.
Perdeu ou danificou a credencial? Veja como pedir outra
Em caso de perda, o beneficiário deverá apresentar um Boletim de Ocorrência (BO) informando o desaparecimento da credencial para solicitar uma nova via.
A regra vale tanto para idosos quanto para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Quando a substituição ocorrer devido à deterioração pelo tempo ou pelo uso, a credencial danificada deverá ser devolvida durante a solicitação da nova via.
Credencial não garante gratuidade permanente na Área Azul
A Prefeitura alerta que a utilização da credencial especial não significa isenção permanente do estacionamento rotativo pago.
De acordo com as regras municipais informadas, idosos e pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção têm carência de duas horas na Área Azul.
Após esse período, é necessário pagar a tarifa do estacionamento rotativo.
A regra está prevista no artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 199/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 219/2019.
Uso irregular pode resultar no recolhimento da credencial
A credencial deve ser utilizada apenas nas vagas sinalizadas para essa finalidade e enquanto o beneficiário estiver no veículo.
Segundo a Prefeitura, a autoridade de trânsito poderá recolher o documento quando identificar situações como:
- utilização indevida;
- apresentação de cópia;
- rasura ou adulteração;
- utilização após o vencimento.
Por isso, o motorista deve deixar o documento original sobre o painel, em posição visível e com a frente voltada para cima.
Como solicitar a credencial em Tubarão
Pela internet
O interessado deve acessar o Protocolo Web da Prefeitura de Tubarão, selecionar o serviço correspondente e abrir uma solicitação.
Os documentos exigidos para a modalidade escolhida devem ser digitalizados e anexados ao protocolo.
O procedimento pode ser utilizado tanto para a confecção da credencial quanto para a solicitação de segunda via.
Presencialmente
Quem preferir pode continuar fazendo o procedimento no Facilita Tubarão.
Endereço: Rua Teresa Cristina, 236, bairro Oficinas
Atendimento: segunda a sexta-feira
Horário: das 8h às 18h, sem fechar ao meio-dia
Telefone/WhatsApp: (48) 3621-9030
Taxa: gratuita
Base legal informada pela Prefeitura: Lei Complementar nº 199/2018 e alterações das leis complementares nº 219/2019 e nº 254/2020, além do Decreto nº 4.706/2019.
Fonte: Prefeitura de Tubarão.
